Ao Senhor, Manoel Pedro de Oliveira Gomes

Diretor-Presidente da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour – FEM

Senhor Diretor-Presidente

Nós, Coletivo de Lideranças e Organizações Indígenas e Conselheiros de Cultura representantes dos Povos Indígenas, construímos a Proposta dos Povos Indígenas do Acre com sugestões para a execução dos mecanismos que disponibilizarão recursos a serem concretizados em Ações Emergenciais voltadas a Cultura acreana – apresentada e entregue a esta Fundação pelos Conselheiros de Cultura: Soleane Manchinery e Eldo Shanenawa, no dia 28 de agosto deste ano. Prosseguimos atentos à execução da Lei Aldir Blanc, fazendo reuniões regulares e ampliando a mobilização de indígenas de todos os Povos presentes nos municípios acreanos, com atenção especial aos do Vale do Purus, Envira, Tarauacá e Vale do Juruá, que agregam um número maior de indígenas. Há, portanto, um esforço em mobilizar e, apesar disso, identificamos e nos preocupamos com o fato de que há pouco ou nenhum movimento ainda, das instituições, seja em nível estadual ou municipal, em empreender um amplo processo de informação aliado à busca ativa de fazedores de cultura do estado do Acre, com atenção especial aos indígenas e comunidades tradicionais que vivem em regiões de difícil acesso, agravado em função do Covid-19. Preocupa-nos saber que uma Lei que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, amparada e fundamentada também nos termos da Emenda Constitucional Nº 106, de 7 de maio de 2020, que “institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia” – não alcance a abrangência que o setor cultural exige, cumprindo o seu objetivo maior: amparar os trabalhadores(as) e fazedores (as) da Cultura, nem consiga estruturar os meios possíveis de execução, permitindo meios de acesso ampliado – com segurança jurídica. Sabemos que temos pouco tempo para que todos os processos necessários à execução da referida Lei sejam concretizados, respeitando o estado de calamidade e a URGÊNCIA que ele exige e, como cidadãos e cidadãs deste país e deste estado, nos unimos para contribuir com os procedimentos necessários, objetivando uma execução com excelência, o que significa: agilidade, padronização, transparência, controle social e integridade. Entendemos que o Senhor, como Diretor-Presidente do órgão de cultura do Acre, a Fundação Elias Mansour (FEM) precisa organizar: articulação institucional, alinhamento político, solução legal e conjunta dos meios e procedimentos e, o que muito nos interessa, participação social. Acerca da participação social, entendemos que ela, até agora, não foi satisfatória, especificamente para nós, Povos Originários do Acre, extremamente atingidos pela Pandemia do Covid-19. Dados da Comissão Pró-Índio Acre (CPI-AC, 02 set. 2020), que vem fazendo o monitoramento do avanço da Covid-19 entre os indígenas do Acre, demonstram que o panorama geral da Pandemia entre indígenas é cada vez mais crescente, pois já atinge 12 Povos (Huni Kuin, Yawanawa, Puyanawa, Noke Koi, Nukini, Nawa, Manxineru, Jaminawa Arara, Jaminawa, Shanenawa, Shawãdawa, Madijá), com 1.987 casos confirmados (990 nas Terras Indígenas, 997 nos municípios) e 26 óbitos. Importante lembrar que esses dados são construídos em contexto de subnotificação e de baixa testagem, o que significa que um número muito maior de indígenas pode estar contaminado, ou mesmo ter morrido em função desta Pandemia, sem que saibamos. Na Proposta encaminhada a esta Fundação, apresentamos proposições relacionadas ao Inciso III, pertinente ao Fomento e, portanto, restrito à apresentação de editais, meios de fomento e de premiação simplificados mas, por sua natureza e abrangência, muito limitados no que diz respeito ao acesso, porque dependem de uma certa qualificação para elaboração de projetos a serem avaliados e selecionados, entre tantos, por uma equipe de avaliação que escolherá aqueles que entender como melhores e/ou mais habilitados a acessar o recurso que, importante, lembrar, deve estar voltado à situação de emergência e calamidade pública. Por isso, registramos nossa expectativa de que o olhar diferenciado para os Povos Indígenas, de acordo com o que propusemos no documento encaminhado a esta Fundação, citado no início deste texto, entre eles uma linha de financiamento específica para os Povos Indígenas, a possibilidade de inscrições orais de projetos, alguns na língua materna do proponente, com auxílio de tradutor(a), editais simplificados e ágeis, prestações de contas simplificadas, entre outros, serão atendidos. Dito isto, interessa-nos informar a Administração Pública do Estado do Acre que a Lei Aldir Blanc tem guarida na diversidade cultural brasileira, sob a égide da Lei, em seu Art. 6, reconhecendo indígenas aldeados e não aldeados como mantenedores das culturas de nossos Povos, atuando socialmente como fazedores de nossa cultura étnica na manutenção de nossos modos de ser, fazer e viver, de nossas línguas, e todas as expressões que brotam em forma de saberes culturais e artes. Assim, se faz necessário que a regularização estadual da Lei considere as dificuldades de acesso à informação nos municípios e aldeias acreanas, prevalecendo, nestes casos, a possibilidade de cadastramento oral e alternativas a falta de acesso à rede mundial de computadores. Dito isto, interessa-nos a possibilidade de ampliar o acesso à renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no Inciso I do Caput do Art. 2º da Lei Nº 14.017/2020, no valor de R$600,00 (seiscentos reais) a serem pagos durante três meses, podendo ser prorrogados, para os/as indígenas que atuam/trabalham com arte e cultura, seja com pintura corporal, tecelagem, cerâmicas, cultivo de farmácias vivas, artes de curar tradicionais, arquitetura de moradias tradicionais, cantos e danças tradicionais, confecção de instrumentos tradicionais, seja com produção audiovisual, produção musical, produção de fotografia, de artes visuais, entre tantas outras formas de expressões artísticas e culturais. Observando as Diretrizes da Lei Aldir Blanc, reivindicamos esse Auxílio Emergencial àqueles(as) que não receberam em 2018 mais de R$28.000,00, que não recebem outro auxílio senão o Bolsa Família, não têm emprego formal, enfim, que atendam aos requisitos legais, básicos ao acesso a esse recurso público. Reforçamos que os indígenas aldeados e não aldeados, de modo geral, são mantenedores de suas Culturas, de seus modos de ser, fazer, viver. Importante lembrar que não houve ação pública de informação sobre a Lei Aldir Blanc que fizesse chegar a esses(as) indígenas de todos os municípios do Acre, seja os que estão nas cidades, seja os que se encontram nas aldeias, distantes das áreas urbanas – as informações necessárias ao acesso a esse recurso público de caráter emergencial, voltado ao setor cultural. Sabemos que as medidas de escolha e seleção de beneficiários – de forma ampla e inclusiva – com publicidade e divulgação massiva, considerando os princípios de busca ativa e, no nosso caso, de respeito à existência de muitas línguas indígenas e, por extensão, de muitos(as) indígenas que não dominam a língua portuguesa, é um dos critérios mais importantes relacionados às etapas administrativas locais de execução da Lei. No Cronograma que foi publicado pela FEM, o início das inscrições para o Cadastro deu-se em 10 de agosto último e foi encerrado no dia 24 do mesmo mês (14 dias corridos). Dia 31 de agosto é a data que consta como o início do processo de validação dos cadastros inscritos. Ainda de acordo com este Cronograma, os cadastros validados deverão ser divulgados no próximo dia 18 de setembro. Entendemos que este Cadastro deve permanecer aberto e ser acompanhado de ampla divulgação, com ações de busca ativa que cheguem aos Territórios Indígenas, bem como em todos os municípios acreanos, para que um número maior de pessoas, principalmente de indígenas, possa ser contemplado. Os recursos da Lei Aldir Blanc ainda não foram repassados à FEM e sequer existe regularização Estadual, no sentido que limite as inscrições dos beneficiários até a data mencionada. Esta ação deve ser cumprida com respeito e, assim, indicará a positiva preocupação da administração pública do Estado e dos Municípios em receber o orçamento da Lei Aldir Blanc, com excelência. Vale destacar que a Lei Federal Aldir Blanc (Nº 10.017/2020) não especifica nenhum prazo limite direcionado ao cadastramento de beneficiários da Lei, somado também à ausente regularização estadual e à falta de publicidade suficiente que alcance as aldeias acreanas, não há base legal ou administrativa para limitar o cadastramento e a homologação destes cadastros nas datas praticadas pela Administração do Estado do Acre. Recomendamos uma forma de cadastramento simplificada e diferenciada, realizada em parceria com a Secretaria Especial de Saúde Indígena – SESAI, por meio dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas – DSEI, do Purus e do Juruá, por ser o único órgão que tem tido acesso às aldeias dos diversos Povos, através das ações relacionadas à Pandemia do Covid-19. Tal recomendação deve ser observada também quando da elaboração da regulamentação estadual como também repassada como orientação aos munícipios, para elaboração de regulação própria, principalmente os que se encontram no Vale do Purus, Envira, Tarauacá e Vale do Juruá, regiões com numerosa população indígena. Precisamos que essas medidas sejam observadas, que o prazo para cadastramento dos indígenas aptos a receber este benefício seja ampliado, acompanhado de ações que criem as condições necessárias ao cadastramento de quem está distante de Rio Branco, de quem está nas periferias dos demais municípios acreanos, de quem está em áreas rurais, em Territórios Indígenas, demarcados, em processo de demarcação, ou não demarcados. Aproveitamos para pedir a ajuda desta Fundação, no sentido de possibilitar e ampliar o acesso da população indígena deste estado, aos recursos que serão disponibilizados por meio do Inciso II – Subsídios aos espaços – que, de acordo com a Regulamentação da Lei Aldir Blanc, ficou sob a responsabilidade dos municípios. Entendemos, de acordo com a Lei Aldir Blanc, cada uma das 209 aldeias dos diversos Povos do Acre – como espaços culturais, por sua natureza e especificidade. Também entendemos como espaços culturais muitos outros que estão espalhados pelas diversas cidades acreanas, que agregam indígenas que residem nessas cidades e abrigam atividades culturais as mais variadas, desde a realização de ritos e eventos ligados à cultura do Povo que representa, à produção e venda de produtos artísticos e culturais. Além disso, precisamos ser informados dos procedimentos relacionados ao atendimento ao que propusemos na Proposta encaminhada a esta Fundação, para o que solicitamos uma resposta escrita e, se for possível, sua presença em uma reunião on-line que podemos marcar com este fim. Dito isto, consideramos fundamental o atendimento às propostas que foram encaminhadas por nós, por entendermos que poderão nos fortalecer para o enfrentamento do atual cenário que atravessa a todas e todos nós, Povos Indígenas do Acre: Apolima Arara, Apurinã, Ashaninka, Huni Kuin, Jaminawa, Jaminawa Arara, Kuntanawa, Madijá, Manxineru, Nawa, Noke Koi, Nukini, Puyanawa, Shanenawa, Shawãdawa, Yawanawa e um pequeno grupo de Munduruku e Guarani M’Byá – sistematicamente invisibilizados e esquecidos, principalmente quando se trata da efetivação dos nossos direitos, por meio do estabelecimento de Políticas Públicas. Estas são nossas palavras, que caminham com nossos ancestrais.

Por isso, nós as falamos.

Coletivo de Lideranças e Organizações Indígenas e Conselheiros de Cultura do Concultura: Soleane Manchinery e Eldo Shanenawa – reunidos no dia 10 de setembro de 2020.